Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
Art. 59º
Art. 59
- O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 347 - DF - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 04/10/2023 - DJ 19/12/2023
Direitos fundamentais dos presos. ADPF. Sistema carcerário. Violação massiva de direitos. Falhas estruturais. Necessidade de reformulação de políticas públicas penais e prisionais. Procedência parcial dos pedidos.
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Recurso Exclusivo
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