MEDIDA PROVISÓRIA 999, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
(D. O. 03-09-2020)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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