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Medida Provisória 999, de 02/09/2020, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 999, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 03-09-2020)

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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