MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 01 DE MARÇO DE 2018
(D. O. 02-03-2018)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018. DOU 04/07/2018). Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018 (DOU 04/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018 (DOU 04/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018).