MEDIDA PROVISÓRIA 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 29-12-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
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Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018 (DOU 06/06/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018).
Lei 10.438, de 26/04/2002 (dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018 (DOU 06/06/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018).
Lei 10.438, de 26/04/2002 (dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica)