Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o § 1º do art. 31 da Lei 10.848, de 15/03/2004; e
II - o parágrafo único do art. 2º da Lei 12.111, de 9/12/2009.
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Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 2º ([Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados)
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 31 ([Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona)
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 31 ([Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona)