MEDIDA PROVISÓRIA 788, DE 24 DE JULHO DE 2017
(D. O. 25-07-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 06/12/2017 (DOU 07/12/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 06/12/2017 (DOU 07/12/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017).