Medida Provisória 765, de 29/12/2016
Art. 28º
Capítulo III - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITóRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPá, DE RONDôNIA E DE RORAIMA (Ir para)
Art. 28- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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