MEDIDA PROVISÓRIA 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 20-12-2016)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 30/05/2017. DOU 31/05/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.742, de 06/10/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Retificação DOU 21/12/2016.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 30/05/2017 (DOU 31/05/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Retificação DOU 21/12/2016.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 30/05/2017 (DOU 31/05/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017)