Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 12º
Art. 12
- A Tabela XII do Anexo XLV à Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.