Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 11º
- Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
- O Anexo VII à Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)Recurso Exclusivo
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