Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 106º
Art. 106
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
ANEXOS [omissis]
Recurso Exclusivo
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