MEDIDA PROVISÓRIA 499, DE 29 DE JULHO DE 2010
(D. O. 29-07-2010)
(Convertida na Lei 12.375, de 30/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera a Lei 8.460, de 17/09/1992, e a Lei 11.526, de 04/10/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.375/2010 (Servidor público. Transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 12.375/2010 (Servidor público. Transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão)