MEDIDA PROVISÓRIA 467, DE 30 DE JULHO DE 2009
(D. O. 31-07-2009)
(Convertida na Lei 12.084, de 30/10/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d » e «h » do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.084/2009 (Administração pública. Prorroga contratos por tempo determinado.- Anexo de acordo com a retificação do D.O. de 03/08/2009.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!