MEDIDA PROVISÓRIA 373, DE 24 DE MAIO DE 2007
(D. O. 24-05-2007)
(Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 6.168/2007 (Regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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