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Medida Provisória 357, de 12/03/2007, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 357, DE 12 DE MARÇO DE 2007

(D. O. 13-03-2007)

(Convertida na Lei 11.480, de 30/05/2007). Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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