MEDIDA PROVISÓRIA 248, DE 20 DE ABRIL DE 2005
(D. O. 22-04-2005)
(Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005). Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2005, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.164/2005 (Salário mínimo/2005)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
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