MEDIDA PROVISÓRIA 43, DE 28 DE MARÇO DE 1989
(D. O. 29-03-1989)
(Convertida na Lei 7.763, de 27/04/89). Administrativo. Constitucional. Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.763/89 (Prazo. Prorrogação. ADCT da CF/88, art. 25 [Revoga os dispositivos que delegam competência ao Poder Executivo])Medida Provisória 43/89 (Prazo. Prorrogação. ADCT da CF/88, art. 25)
ADCT da CF/88, art. 25 (Revoga os dispositivos que delegam competência ao Poder Executivo).
O Presidente a República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!