MEDIDA PROVISÓRIA 30, DE 15 DE JANEIRO DE 1989
(D. O. 15-01-1989)
(Revogada pela Medida Provisória 37, de 27/01/1989). Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 37, de 27/01/1989 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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