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Lei 15.525, de 28/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O art. 2º da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: (Produção de efeitos a partir 01/01/2030. Veja a Lei 15.525/2026, art. 6º) [[Lei 9.430/1996, art. 2º;]]


[Lei 9.430/1996, art. 2º - [...]
[...]
§ 5º - O disposto no § 2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007.] (NR) [[Lei Complementar 126/2007, art. 4º;]]
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