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Lei 15.522, de 28/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- São diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País:

I - o exercício pleno do direito fundamental ao esporte, previsto no art. 217 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 217.]]

II - a promoção de uma cultura competitiva sadia;

III - o desenvolvimento da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do futebol;

IV - a promoção da equidade de oportunidades no futebol feminino, consideradas as desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas às pessoas com deficiência;

V - a promoção da segurança, da integridade física e psicológica e da saúde de meninas e mulheres no futebol;

VI - o respeito irrestrito aos direitos protetivos da gravidez e da maternidade;

VII - a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, de racismo, de intolerância e de violência contra as mulheres nas práticas esportivas relacionadas ao futebol;

VIII - o incentivo a ações e medidas destinadas à promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol;

IX - a valorização e a ampliação da participação de mulheres nas posições de gestão, direção técnica, arbitragem e demais atividades profissionais relacionadas ao futebol;

X - a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento do futebol feminino.

Recurso Exclusivo

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