Carregando...
Carregando...
Lei 15.516, de 22/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O art. 3º da Lei 12.845, de 01/08/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Lei 12.845/2013, art. 3º;]]


[Lei 12.845/2013, art. 3º - [...]
[...]
VIII - coleta de material para exame toxicológico, se indicado;
IX - comunicação obrigatória à autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
[...]
§ 2º - No tratamento das lesões, o médico deverá coletar e preservar materiais que possam compor o corpo de delito.
§ 3º - Caberá aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado.
§ 4º - Os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para o protocolo de atendimento e coleta de vestígios de que trata o § 2º deste artigo.] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.