Art. 3º
- O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
II - amparo médico, psicológico e social imediatos;
III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
VIII - coleta de material para exame toxicológico, se indicado;
Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Acrescenta o inciso VIII)IX - comunicação obrigatória à autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Acrescenta o inciso IX)§ 1º - Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.
§ 2º - No tratamento das lesões, o médico deverá coletar e preservar materiais que possam compor o corpo de delito.
Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.]
§ 3º - Caberá aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado.
Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Nova redação ao § 3º)Redação anterior (Original): [§ 3º - Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.]
§ 4º - Os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para o protocolo de atendimento e coleta de vestígios de que trata o § 2º deste artigo.
Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Acrescenta o § 4º)Recurso Exclusivo
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