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Lei 12.845, de 01/08/2013

Art. 3º


Art. 3º

- O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

VIII - coleta de material para exame toxicológico, se indicado;

Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Acrescenta o inciso VIII)

IX - comunicação obrigatória à autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.

Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Acrescenta o inciso IX)

§ 1º - Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2º - No tratamento das lesões, o médico deverá coletar e preservar materiais que possam compor o corpo de delito.

Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.]

§ 3º - Caberá aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado.

Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Nova redação ao § 3º)

Redação anterior (Original): [§ 3º - Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.]

§ 4º - Os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para o protocolo de atendimento e coleta de vestígios de que trata o § 2º deste artigo.

Lei 15.516, de 22/09/2026, art. 7º (Acrescenta o § 4º)
Recurso Exclusivo

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