Art. 4º
- Nos casos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, será seguido o seguinte protocolo: [[Lei 15.516/2026, art. 2º; Lei 15.516/2026, art. 3º;]]
I - atendimento médico imediato, devendo ser avaliado o estado clínico e emocional, bem como as medidas profiláticas e terapêuticas cabíveis, nos termos da Lei 12.845, de 01/08/2013;
II - informação à vítima, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, inclusive sobre o direito de acesso a atendimento médico e psicológico especializados, bem como a assistência social;
III - preservação, pelos profissionais de saúde, dos materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal, no tratamento das lesões e no atendimento emergencial, nos termos da Lei 12.845, de 01/08/2013, e do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal);
IV - encaminhamento do material coletado em unidade de saúde ao órgão de perícia oficial de natureza criminal;
V - encaminhamento da vítima ao órgão de perícia oficial de natureza criminal para a realização de exame de corpo de delito, sendo conferida prioridade máxima ao atendimento;
VI - deslocamento do perito até o local onde se encontra a vítima, se esta estiver impossibilitada de comparecer para a realização do exame de corpo de delito;
VII - realização de perícia por perito não oficial nomeado pela autoridade competente nas localidades em que não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal;
VIII - conclusão e encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, podendo ser prorrogado nos termos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal);
IX - adoção, pela autoridade policial, de todas as medidas necessárias para a preservação do local do crime e das provas materiais que possam contribuir para a investigação até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal, os quais ficarão responsáveis pela preservação do local do crime e pela realização dos exames periciais, nos termos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal).
§ 1º - No caso de vítima criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizar e adotar os procedimentos necessários.
§ 2º - As unidades policiais ou de saúde nas quais for realizado atendimento a vítimas de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e a pessoa em situação de vulnerabilidade deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade.
§ 3º - Os peritos não oficiais devidamente nomeados pelas autoridades competentes poderão ser capacitados por integrantes dos órgãos de perícia oficial de natureza criminal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.