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Lei 15.516, de 22/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Quando o primeiro atendimento à vítima de violência for realizado por profissional de segurança pública, este deverá garantir o encaminhamento imediato da vítima à unidade pública de saúde e o registro da ocorrência.

Recurso Exclusivo

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