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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Observado o disposto no ato a que se refere o art. 6º, § 10, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência nas operações de financiamento para aquisição de veículo por mulheres. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]

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