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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a destinar o valor de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.

§ 1º - São beneficiários das linhas de financiamento de que trata o caput, observados os critérios de elegibilidade de que trata o § 10:

I - profissionais de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do disposto na Lei 12.587, de 3/01/2012;

II - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público (taxista);

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

§ 2º - O órgão gestor dos recursos destinados às linhas de financiamento de que trata o caput será o Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nos termos do disposto no § 7º.

§ 3º - As linhas de financiamento de que trata o caput deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica estabelecidos no ato conjunto de que trata o § 10.

§ 4º - Nas linhas de financiamento de que trata o caput, admitem-se:

I - o financiamento de seguro do bem e de seguro prestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 10;

II - o financiamento de itens de segurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres de transporte de passageiros;

III - o financiamento do Encargo por Concessão de Garantia (ECG), previsto no art. 6º, § 5º, da Lei 14.042, de 19/08/2020, na hipótese de operação de crédito garantida no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI); [[Lei 14.042/2020, art. 6º.]]

IV - o financiamento dos custos relativos à constituição, ao registro e à averbação de alienação fiduciária, inclusive emolumentos cartorários, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 10.

§ 5º - Os recursos de que trata o caput serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES.

§ 6º - As linhas de financiamento de que trata o caput serão fornecidas pelo BNDES ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão aos beneficiários a que se refere o § 1º, observados os critérios de elegibilidade de que trata o § 10.

§ 7º - Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de licitação.

§ 8º - Relativamente à execução da linha de financiamento descrita no caput, o BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários beneficiários das linhas de financiamento de que trata o caput.

§ 9º - As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 10 - Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre as linhas de financiamento de que trata o caput, inclusive quanto a critérios de elegibilidade dos beneficiários, critérios de elegibilidade para adesão das plataformas digitais intermediadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, critérios de elegibilidade dos itens financiáveis e critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica, bem como sobre os limites e termos das referidas linhas de financiamento.

§ 11 - Para as garantias concedidas no âmbito das linhas de financiamento a que se refere este artigo, não serão cobradas as comissões pecuniárias a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei 12.087, de 11/11/2009, e o § 5º do art. 6º da Lei 14.042, de 19/08/2020. [[Lei 12.087/2009, art. 9º. Lei 14.042/2020, art. 6º.]]

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