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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A habilitação das montadoras dos veículos a serem financiados no âmbito das linhas de financiamento de que trata o art. 6º será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]

Parágrafo único - Fica autorizado o estabelecimento de contrapartidas obrigatórias às montadoras dos veículos como condição à habilitação de que trata o caput, incluída a definição de concessão de descontos mínimos aplicáveis aos veículos, nos termos estabelecidos em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

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