Lei 15.503, de 14/09/2026
Art. 7º
Art. 7º
- As linhas de financiamento a que se refere o art. 6º também poderão ser custeadas por recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), nos termos da Lei 14.947, de 2/08/2024. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
Parágrafo único - Na hipótese de que trata o caput:
I - comitê específico de governança, definido por regulamento, disporá, entre outras competências, sobre as matérias conferidas por esta Lei ao ato conjunto a que se refere o § 10 do art. 6º; [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
II - aplicar-se-á a gestão de recursos, nos termos da Lei 14.947, de 2/08/2024.
Recurso Exclusivo
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