Lei 15.503, de 14/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O art. 6º da Lei 9.998, de 17/08/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.998/2000, art. 6º.]]
[Lei 9.998/2000, art. 6º - [...]
[...]
VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;
VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;
IX - outras fontes de receita que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º - [...]
§ 2º - A vinculação de receita pública de que tratam os incisos VI a VIII terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026.] (NR)
[...]
VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;
VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;
IX - outras fontes de receita que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º - [...]
§ 2º - A vinculação de receita pública de que tratam os incisos VI a VIII terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026.] (NR)
Recurso Exclusivo
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