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Lei 9.998, de 17/08/2000

Art. 6º


Art. 6º

- Constituem receitas do Fundo:

I - dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

II - cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas [c], [d], [e] e [j] do art. 2º da Lei 5.070, de 7/07/1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei 9.472, de 16/07/1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais;

Lei 9.472, de 16/07/2007, art. 51 (Organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)

III - preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;

IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

V - doações;

VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;

Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 5º (Nova redação ao inciso VI)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 5º): [VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;]

Redação anterior (Original): [VI - outras que lhe vierem a ser destinadas.]

VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 5º (Nova redação ao inciso VII)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 5º): [VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;]

VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 5º (Nova redação ao inciso VIII)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 5º): [VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e]

IX - outras fontes de receita que lhe vierem a ser destinadas.

Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 5º (Nova redação ao inciso IX)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 5º): [IX - outras fontes de receita que lhe vierem a ser destinadas.]

§ 1º - Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.

Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 5º (Nova redação ao § 1º. Antigo paragrafo único

§ 2º - A vinculação de receita pública de que tratam os incisos VI a VIII terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026.

Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 5º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 5º): [§ 2º - A vinculação de receita pública de que trata os incisos VI a VIII terá prazo de vigência de cinco anos, contado da data de publicação da Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026.]

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