Lei 15.503, de 14/09/2026
Art. 13º
Art. 13
- Respeitada a governança interna de cada instituição, os agentes financeiros das linhas de financiamento de que trata o art. 6º poderão adotar sistema de amortização variável que viabilize o acesso ao crédito pelo beneficiário por meio da diferenciação de parcelas iniciais e finais. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
Parágrafo único - Os agentes financeiros deverão informar aos beneficiários as opções de amortização do financiamento, inclusive o sistema de amortização variável de que trata o caput.
Recurso Exclusivo
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