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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 12º


Art. 12

- O acesso às linhas de financiamento de que trata o art. 6º fica limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, no caso do art. 6º, § 1º, I e II, e por cooperado, no caso do art. 6º, § 1º, III. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]

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