Lei 15.503, de 14/09/2026
Art. 11º
Art. 11
- Para fins da execução da linha de financiamento de que trata o art. 6º, fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autorizada a encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a identificação dos beneficiários de que trata o art. 6º, § 1º, II e III. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
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