Art. 10º
- A concordância, realizada eletronicamente em sítio eletrônico, para fins de requerimento de acesso às linhas de financiamento de que trata o art. 6º, implicará o consentimento e a autorização para envio ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços e ao BNDES: [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
I - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 6º, § 1º, I, pela plataforma digital intermediadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
II - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 6º, § 1º, II e III, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou por outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
§ 1º - As informações a que se referem o caput e seus incisos I e II serão utilizadas exclusivamente para fins da análise quanto à elegibilidade do solicitante à linha de financiamento, com base nos critérios a que se refere o art. 6º, § 10, e da eventual concessão da linha de financiamento de que trata o art. 6º, vedada qualquer outra utilização. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
§ 2º - O consentimento e a autorização a que se referem o caput e seus incisos I e II:
I - deverão constar dos contratos de financiamento de que trata o art. 6º e do sítio eletrônico a que se refere o caput; [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
II - abrangem o repasse das informações ao BNDES, aos agentes financeiros habilitados e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme o caso, e ao FGI, na hipótese de a operação contar com garantia no âmbito do Peac-FGI.
§ 3º - Para fins do disposto no caput e em seu inciso I, a adesão das plataformas digitais intermediadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto no ato conjunto de que trata o art. 6º, § 10. [[Lei 15.503/2026, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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