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Lei 15.201, de 09/09/2025

Art. 2º


Art. 2º

- O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do art. 69 da Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), do art. 101 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e do art. 21 da Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). [[Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 101. Lei 8.742/1993, art. 21.]]

Lei 15.497, de 04/09/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Caput da Medida Provisória 1.369, de 18/06/2026, art. 1º): [Art. 2º - O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do disposto no art. 69 da Lei 8.212, de 24/07/1991, no art. 101 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e no art. 21 da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 101. Lei 8.742/1993, art. 21.]]]

Redação anterior (Original): [Art. 2º - O PGB tem como objetivo prioritário viabilizar a realização das reavaliações e das revisões de benefícios previdenciários e assistenciais previstas no art. 69 da Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), no art. 101 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e no art. 21 da Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). [[Lei 8.213/1991, art. 101. Lei 8.742/1993, art. 21.]]]

Parágrafo único - Integram também o PGB:

Lei 15.497, de 04/09/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.369, de 18/06/2026, art. 1º): [Parágrafo único - Integram também o PGB:]

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Integrarão também o PGB:]

I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;

Lei 15.497, de 04/09/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.369, de 18/06/2026, art. 1º): [I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;]

Redação anterior (Original): [I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;]

II - as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e

III - os serviços médico-periciais:

a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico-pericial;

b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social em que o prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;

c) com prazo judicial expirado; e

d) relativos a análise documental, desde que realizados em dias úteis após as 18h (dezoito horas) e em dias não úteis.

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