Lei 15.480, de 30/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Lei poderá instituir, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no inciso IV do caput do art. 5º da Lei Complementar 89, de 18/02/1997, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis. [[Lei Complementar 89/1997, art. 5º.]]
Recurso Exclusivo
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