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Lei 15.450, de 30/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 14 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: [[Lei 8.069/1990, art. 14.]]


[Lei 8.069/1990, art. 14 - [...]
[...]
§ 6º - A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo.] (NR)
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