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Lei 15.403, de 08/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O art. 3º da Lei 13.614, de 11/01/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: [[Lei 13.614/2018, art. 3º.]]


[Lei 13.614/2018, art. 3º - [...]
[...]
Parágrafo único - A participação de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser apoiada pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, por meio da utilização de recursos próprios disponíveis na estrutura e no orçamento desses órgãos e entidades e da alocação de recursos específicos para projetos ou eventos previamente programados.] (NR)
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