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Lei 6.932, de 07/07/1981

Art. 5º


Art. 5º

- Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, neIas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.

§ 1º - O médico residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade.

§ 2º - Os programas dos cursos de Residência Médica compreenderão, num mínimo de 10% (dez por cento) e num máximo de 20% (vinte por cento) de sua carga horária, atividades teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, de acordo com os programas pré-estabelecidos.

§ 3º - O repouso anual previsto no § 1º deste artigo poderá ser fracionado em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias, a pedido do médico residente, nos termos do regulamento.

Lei 15.400, de 05/05/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 02/11/2026. Veja a Lei 15.400/2026, art. 2º

§ 4º - O regulamento a que se refere o § 3º deste artigo disporá sobre o fracionamento do repouso anual para as demais residências na área de saúde.

Lei 15.400, de 05/05/2026, art. 1º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 02/11/2026. Veja a Lei 15.400/2026, art. 2º
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