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Lei 14.601, de 19/06/2023

Art. 21º


Art. 21

- Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a implementação do adicional complementar de que trata o art. 20 desta Lei. [[Lei 14.601/2023, art. 20.]]

§ 1º - Para o pagamento do adicional complementar será utilizada a estrutura de gestão e operação de benefícios e de pagamentos do Auxílio Gás do Povo.

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 7º (Nova redação ao § 1º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Para o pagamento do adicional complementar será utilizada a estrutura de gestão e operação de benefícios e de pagamentos do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.]

§ 2º - O pagamento do adicional complementar será feito na data prevista no calendário de pagamentos do Auxílio Gás do Povo, pelos mesmos meios de pagamento.

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 7º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - O pagamento do adicional complementar será feito na data prevista no calendário de pagamentos do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, pelos mesmos meios de pagamento.]

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