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Lei 15.333, de 07/01/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI: [[Lei 10.257/2001, art. 2º.]]


[Lei 10.257/2001, art. 2º - [...]
[...]
XXI - adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo, com vistas à prevenção de acidentes e à proteção da saúde dos usuários.] (NR)
Recurso Exclusivo

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