Lei 12.213, de 20/01/2010
Art. 4º
Art. 4º
- É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
Parágrafo único - Na fixação dos critérios de que trata o caput deste artigo, o CNDI deverá dar prioridade a projetos que promovam saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação, especialmente financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e na gestão de rendas e de patrimônio.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 8º (Acrescenta o parágrafo único)Recurso Exclusivo
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