Lei 15.288, de 18/12/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 88 da Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: [[Lei 8.213/1991, art. 88.]]
[Lei 8.213/1991, art. 88 - [...]
[...]
§ 5º - Nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo.] (NR)
[...]
§ 5º - Nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.