Lei 15.281, de 05/12/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 23 da Lei 11.343, de 23/08/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: [[Lei 11.343/2006, art. 23.]]
[Lei 11.343/2006, art. 23 - [...]
Parágrafo único - Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.] (NR) [[Lei 11.343/2006, art. 22.]]
Parágrafo único - Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.] (NR) [[Lei 11.343/2006, art. 22.]]
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