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Lei 9.648, de 27/05/1998

Art. 9º


Art. 9º

- Para todos os efeitos legais, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados, deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

§ 1º - Cabe à Aneel regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, por consumidores e por agentes dispensados de concessão, permissão ou autorização.

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 5º (Nova redação ao § 1º)

§ 2º - Dentre as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, a Aneel poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento de energia.

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 5º (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - (VETADO).

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 5º (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - (VETADO).

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 5º (Acrescenta o § 4º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei 9.074/1995.]

Lei 9.074, de 07/07/1995, art. 15, e s. (Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão)
Recurso Exclusivo

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