Lei 15.245, de 29/10/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 288 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: [[CP, art. 288.]]
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 288 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.] (NR)
§ 1º - [...]
§ 2º - Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.] (NR)
Recurso Exclusivo
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