Medida Provisória 1.318, de 17/09/2025
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 15.211, de 17/09/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 15.211/2025, art. 36-A - Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pela Lei 8.242, de 12/10/1991, pelo prazo de cinco anos, a serem utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por objetivo a proteção de crianças e de adolescentes.] (NR)
Recurso Exclusivo
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