Lei 15.077, de 27/12/2024
Art. 9º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- Revogam-se:
I - o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
II - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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