Lei 14.902, de 25/06/2024

Art. 00º

LEI 14.902, DE 25 DE JUNHO DE 2024

(D. O. 26-06-2024)

Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.

Atualizada(o) até:

Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 01/07/2025. DOU 02/07/2025 (Lei 14.902/2024, art. 13)

Lei 15.071, de 23/12/2024, art. 3º (Lei 14.902/2024, arts. 2º, 26 e 29).

Medida Provisória 1.249, de 02/08/2024, art. 1º (Lei 14.902/2024, art. 26).

Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024, art. 3º (altera o art. 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 115, de 05/11/2024. DOU 31/10/2024).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 -

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E PARA A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS (Art. 2)

CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DOS VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS (Art. 9)

CAPÍTULO IV - DO REGIME DE INCENTIVOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E DE PRODUÇÃO TECNOLÓGICA (Art. 12)

Seção I - Das Diretrizes e das Modalidades de Habilitação (Art. 12)

Seção II - Dos Requisitos para a Habilitação (Art. 14)

Seção III - Dos Incentivos (Art. 15)

Seção IV - Do Acompanhamento (Art. 22)

Seção V - Dos Efeitos do Descumprimento da Legislação (Art. 23)

CAPÍTULO V - DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (Art. 26)

CAPÍTULO VI - DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO (Art. 29)

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 31)

LEI 14.902, DE 27/06/2024 (VETO PRESIDENCIAL REFORMADO PELO CONGRESSO NACIONAL EM 01/07/2025. DOU 02/07/2025)

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei 14.902, de 27/06/2024:

«Lei 14.902/2024, art. - (…)
(…)
§ 4º - (…)
I - (…).
(…)
c) instalação de unidades destinadas à infraestrutura de postos de abastecimento de GNL e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono; (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 01/07/2025. DOU 02/07/2025)
(…) »

Brasília, 01/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Presidente da República Federativa do Brasil

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Notificações

09

Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)

09

Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)

07

Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA

07

Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público

06

Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option