Lei 14.843, de 11/04/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal):
I - (VETADO); e
II - art. 124. [[Lei 7.210/1984, art. 124.]]
Recurso Exclusivo
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